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Detalhes da Consulta
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LEI COMPLEMENTAR n. 913
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de 12/12/2016
Ementa
Altera dispositivos a Lei Complementar nº 117, de 4 de novembro de 1994, e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
1
-
Lei Complementar
Data:
12/12/2016
Número:
913
Publicado:
12/12/2016
Diário Oficial:
230
Downloads:
Lei Complementar n. 913
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