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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 12/12/2016
Ementa
Altera a Tabela 10 do Anexo I que estabelece a “Estrutura Organizacional e Quadro Gerencial da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia” e o Anexo VI da Lei Complementar nº 730, de 30 de setembro de 2013.