Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 21448

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 07/12/2016

Ementa

Revoga o inciso V, do artigo 35, do Decreto nº 21.431, de 29 de novembro de 2016, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico das Parcerias Voluntárias, envolvendo ou não as transferências de recursos financeiros entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação à consecução de finalidades de interesse público de que trata a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.”.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 07/12/2016

Número: 21448

Publicado: 07/12/2016

Diário Oficial: 227

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		Decreto n. 21448
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Decreto n. 21448