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de 06/12/2016

Ementa


Dá nova redação ao caput do artigo 1º, do Decreto nº 18.989, de 2 de julho de 2014.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 06/12/2016


Número: 21444
Publicado: 06/12/2016


Diário Oficial: 226

Downloads:
  Decreto n. 21444
 
 

  
  Decreto n. 21444



 
 



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