
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 06/12/2016
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Altera dispositivo do Decreto nº 17.165, de 9 de outubro de 2012, que “Constitui o Comitê Multidisciplinar e Interinstitucional no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.”.