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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 06/12/2016
Ementa
Altera dispositivo do Decreto nº 17.165, de 9 de outubro de 2012, que “Constitui o Comitê Multidisciplinar e Interinstitucional no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.”.