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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 909  
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de 06/12/2016

Ementa


Revoga os incisos IV, VIII e X, do artigo 3º e o inciso X do artigo 4º, todos da Lei Complementar nº 685, de 14 de novembro de 2012, que “Cria o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor - SISDEC, o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDECON, a Coordenadoria do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/RO e a Comissão Estadual Permanente de Normatização - CEPN.”.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 06/12/2016


Número: 909
Publicado: 06/12/2016


Diário Oficial: 226

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  Lei Complementar n. 909

  
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