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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 29/11/2016
Ementa
Regulamenta a Lei nº 3.924, de 17 de outubro de 2016 que “Dispõe sobre normas de segurança contra incêndio e evacuação de pessoas e bens no Estado de Rondônia e dá outras providências.”.