
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 29/11/2016
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Cria a Delegacia Especializada em Crimes contra o Consumidor e Defraudações - DECONDE, sediada no município de Porto Velho, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Rondônia e dá outras providências.