
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
Close
                                                     de 29/11/2016
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Prorroga a data de entrega do arquivo digital da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA, referente aos meses 07/2016, para data que especifica.