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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 195  
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de 24/12/1997

Ementa


Altera dispositivos da Lei Complementar nº 107, de 10 de janeiro de 1994, e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 22/12/1997


Número: 195
Publicado: 24/12/1997


Diário Oficial: 3909

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  Lei Complementar n. 195

  
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