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de 20/09/1982

Ementa


Assegura Educação Escolar Gratuita às Pessoas Nascidas em 22 de dezembro de 1981.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  3  - Decreto Lei
Data: 13/09/1982


Número: 26
Publicado: 20/09/1982


Diário Oficial: 169

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