Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 21396

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 16/11/2016

Ementa

Regulamenta a Lei nº 3.599, de 23 de julho de 2015, que “Dispõe sobre obrigatoriedade de shopping centers, hiper e supermercados em fornecer carrinhos motorizados aos portadores de mobilidade reduzida, idosos, gestantes e pessoas com limitação, e dá outras providências.”.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 16/11/2016

Número: 21396

Publicado: 16/11/2016

Diário Oficial: 212

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		Decreto n. 21396
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Decreto n. 21396