Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 07/11/2016
Ementa
Altera as alíneas “b” e “d”, do inciso II, do artigo 2º, do Decreto nº 21.183, de 23 de agosto de 2016, que “Institui Comissão no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, para fiscalizar a execução dos serviços prestados pela Companhia Brasileira de Projetos e Empreendimentos - COBRAPE, junto ao PIDISE, designa membros e dá outras providências.”.