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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 07/11/2016
Ementa
Torna sem efeito os termos do Decreto nº 21.299, de 10 de outubro de 2016, que “Regulamenta o Auxílio-Transporte de que trata o artigo 84, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, e dá outras providências.”.