Legislação Estadual                            
  Detalhes da Consulta

    Detalhes -  DECRETO n. 21375  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
Close
de 07/11/2016

Ementa


Torna sem efeito os termos do Decreto nº 21.299, de 10 de outubro de 2016, que “Regulamenta o Auxílio-Transporte de que trata o artigo 84, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, e dá outras providências.”.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo

    

 

 

 

 

 

 

Governo do Estado de Rondônia - Portal