Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 28/08/2008
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, imóvel pertencente ao Estado de Rondônia, para o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia – DETRAN/RO, em Vilhena.