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de 05/08/2008

Ementa


Altera dispositivos da Lei n° 1.052, de 22 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 31/07/2008


Número: 1938
Publicado: 05/08/2008


Diário Oficial: 1052

Downloads:
  Lei n. 1938
 
 

  
  Lei n. 1938

  
  Lei n. 1938 - PL


 
 



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