Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 14/10/2016
Ementa
Dispõe sobre percentual mínimo de preenchimento dos cargos em comissão por servidores ocupantes de cargos efetivos da Estrutura Organizacional do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - DETRAN e dá outras providências.