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DECRETO n. 21294
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de 04/10/2016
Ementa
Revoga a obrigatoriedade de entrega dos arquivos eletrônicos de registros fiscais das operações e prestações interestaduais.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
04/10/2016
Número:
21294
Publicado:
04/10/2016
Diário Oficial:
186
Downloads:
Decreto n. 21294
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