Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 21290

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 29/09/2016

Ementa

Declara a opção do Estado de Rondônia pela aplicação, no exercício de 2017, da faixa de receita bruta anual até o limite máximo de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS, na forma do Simples Nacional.

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 29/09/2016

Número: 21290

Publicado: 29/09/2016

Diário Oficial: 184

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		Decreto n. 21290
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Decreto n. 21290