Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 26/09/2016
Ementa
Revoga o Decreto nº 21.274, de 20 de setembro de 2016, que “Regulamenta o uso de uniformes, as normas de utilização, os modelos e a apresentação pessoal dos servidores da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.”.