
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 26/09/2016
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                
Prorroga a data de entrega do arquivo digital da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA, referente aos meses de julho a setembro de 2016, para data que especifica.