
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 20/09/2016
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                
Estabelece no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, normas e medidas complementares relacionadas aos Cursos de Formação, Especialização e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Segurança Pública do Estado de Rondônia visando a racionalização do gasto público e dá outras providências.