Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 21256

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 13/09/2016

Ementa

Estabelece diretriz à integração dos procedimentos a serem adotados pelos Órgãos da Segurança Pública, na lavratura do Termo Circunstanciado, conforme previsto no artigo 69, da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 13/09/2016

Número: 21256

Publicado: 13/09/2016

Diário Oficial: 171

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		Decreto n. 21256
		Decreto nº 21256

Decreto nº 21256