Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 13/09/2016
Ementa
Altera o artigo 2º, do Decreto nº 19.916, de 25 de junho de 2015, que “Institui a Comissão Estadual de Suporte à Transposição.”, alterado pelo Decreto nº 20.092, de 8 de setembro de 2015.