
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 13/09/2016
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Altera o artigo 2º, do Decreto nº 19.916, de 25 de junho de 2015, que “Institui a Comissão Estadual de Suporte à Transposição.”, alterado pelo Decreto nº 20.092, de 8 de setembro de 2015.