Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 13/09/2016
Ementa
Revoga o Decreto nº 16.566, de 5 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº 17.522, de 5 de fevereiro de 2013, que “Delega competência ao Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social, EDSON LUIZ VICENTE, para atuar como representante legal da Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Rondônia, e dá outras providências.”.