Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 05/09/2016
Ementa
Dispõe sobre a transferência da administração do imóvel denominado Complexo Esportivo Deroche Pequeno Franco, bem como seu anexo, da Secretaria do Estado da Educação - SEDUC para a Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL.