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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 05/09/2016
Ementa
Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 161ª reunião ordinária do CONFAZ, altera dispositivo do Decreto n. 11.430, de 16 de dezembro de 2004, e altera dispositivo do Decreto n. 11.140, de 21 de julho de 2004.