Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 17/07/2008
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito para o atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais, auxílios transporte, alimentação e saúde, transferências aos Municípios, pagamento da amortização da dívida fundada interna e externa complementação de recursos destinados à educação e saúde.