Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 23/08/2016
Ementa
Regulamenta a Lei nº 3.765, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre a criação do Sistema Integral de Mediação Escolar - Pró-Mediação, nas escolas da Rede Pública Estadual de Ensino.