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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 899  
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de 24/08/2016

Ementa


Institui no âmbito do Ministério Público do Estado de Rondônia o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), destinado aos servidores de seu quadro efetivo que preencham os requisitos para a aposentadoria voluntária e dá outras providências.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 24/08/2016


Número: 899
Publicado: 24/08/2016


Diário Oficial: 158

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  Lei Complementar n. 899
 
 

  
  Lei Complementar n. 899

  
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