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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 896  
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de 12/08/2016

Ementa


Altera a redação do § 2º, do artigo 84-A, da Lei Complementar nº 432, de 3 de março de 2008.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 12/08/2016


Número: 896
Publicado: 12/08/2016


Diário Oficial: 150

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  Lei Complementar n. 896

  
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