Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 17/06/2008
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar de, até, R$ 6.723.400,00 em favor do Tribunal de Justiça, e de, até R$ 2.452.147,00 em favor do Tribunal de Contas do Estado.