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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 08/08/2016
Ementa
Institui o Procedimento de Autorização de Estudos - PAE no âmbito da Companhia de Água e Esgoto de Rondônia - CAERD, à preparação de empreendimentos de infraestrutura no setor de saneamento.