
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 08/08/2016
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Institui o Procedimento de Autorização de Estudos - PAE no âmbito da Companhia de Água e Esgoto de Rondônia - CAERD, à preparação de empreendimentos de infraestrutura no setor de saneamento.