
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 08/08/2016
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Regulamenta a Lei nº 3.817, de 14 de julho de 2016, que “Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, imóvel pertencente ao Estado de Rondônia ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia - IFRO.”.