Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 09/06/2008
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 152.784,00 e crédito adicional suplementar até o montante de R$ 16.976,00 em favor da Defensoria Pública do Estado de Rondônia – DPE.