
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 26/07/2016
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Prorroga mandato dos membros do Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura no Estado de Rondônia - CEPCT/RO, nomeados pelo Decreto nº 18.839, de 7 de maio de 2014.