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    Detalhes -  DECRETO n. 21070  
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de 26/07/2016

Ementa


Acrescenta dispositivo ao Decreto n. 11.430, de 16 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a utilização e transferência de créditos fiscais de ICMS acumulados.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 26/07/2016


Número: 21070
Publicado: 26/07/2016


Diário Oficial: 137

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  Decreto n. 21070
 
 

  
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