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DECRETO n. 21069
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 26/07/2016
Ementa
Altera e acrescenta dispositivos ao Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE, aprovado pelo Decreto n. 9.157, de 24 de julho de 2000.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
26/07/2016
Número:
21069
Publicado:
26/07/2016
Diário Oficial:
137
Downloads:
Decreto n. 21069
Decreto n. 21069
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