Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 30/05/2008
Ementa
Estende benefício da Lei nº 1.068, de 19 de abril de 2002, aos servidores lotados e em efetivo exercício na Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria – CGAG, no Gabinete do Governador, no Gabinete do Vice-Governador, na Casa Civil e na Superintendência de Representação em Brasília – SUCAP.