Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 21045

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 19/07/2016

Ementa

Altera dispositivos do Decreto n. 14.053, de 26 de janeiro de 2009, que estende aos processos administrativos que especifica, relativos aos tributos administrados pela Secretaria de Finanças, a forma de autuação destinada ao Processo Administrativo Tributário - PAT, e disciplina os procedimentos para formação, tramitação e decisão destes processos administrativos.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 19/07/2016

Número: 21045

Publicado: 19/07/2016

Diário Oficial: 132

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		Decreto n. 21045
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Decreto n. 21045