Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 04/07/2016
Ementa
Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 827, de 15 de julho de 2015, que “Dispõe sobre a estruturação organizacional e o funcionamento da Administração Pública Estadual, extingue, incorpora órgãos do Poder Executivo Estadual e dá outras providências”.