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de 27/06/2016

Ementa


Regulamenta o § 2º, do artigo 2º, da Lei nº 3.686, de 8 de dezembro de 2015, instituindo critérios para dispensa de Licenciamento Ambiental.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 27/06/2016


Número: 20974
Publicado: 27/06/2016


Diário Oficial: 116

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  Decreto n. 20974
 
 

  
  Decreto n. 20974



 
 



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