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    Detalhes -  DECRETO n. 20961  
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de 27/06/2016

Ementa


Prorroga a data de entrega dos arquivos digitais da Escrituração Fiscal Digital - EFD, referentes aos meses 04/2016 e 05/2016, e o prazo para entrega da Guia de informação e Apuração do ICMS Mensal - GIAM, referente ao mês 05/2016, para as datas especificadas.

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