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de 28/04/2008

Ementa


Altera e acrescenta dispositivos ao artigo 1º, da Lei nº 995, de 27 de julho de 2001.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 25/04/2008


Número: 1891
Publicado: 28/04/2008


Diário Oficial: 985

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  Lei n. 1891
 
 

  
  Lei n. 1891

  
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