Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 23/04/2008
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 40.000,00, em favor da Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia – AGEVISA-RO.