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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 881  
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de 27/06/2016

Ementa


Vincula o Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - CONEN à Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, dispõe sobre os recursos do FESPREN e dá outras providências.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 27/06/2016


Número: 881
Publicado: 27/06/2016


Diário Oficial: 116

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  Lei Complementar n. 881
 
 

  
  Lei Complementar n. 881

  
  Lei Complementar n. 881 - PL


 
 



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