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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 877  
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de 27/06/2016

Ementa


Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 296, de 16 de janeiro de 2004, que “Cria o Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público do Estado de Rondônia - FUNDIMPER, e dá outras providências.”.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 27/06/2016


Número: 877
Publicado: 27/06/2016


Diário Oficial: 116

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  Lei Complementar n. 877
 
 

  
  Lei Complementar n. 877

  
  Lei Complementar n. 877 - PL


 
 



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