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    Detalhes -  DECRETO n. 20963  
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de 27/06/2016

Ementa


Estatui o direito à carga, vista, obtenção de certidões ou cópias reprográficas dos dados ou documentos de processos administrativos.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 27/06/2016


Número: 20963
Publicado: 27/06/2016


Diário Oficial: 116

Downloads:
  Decreto n. 20963
 
 

  
  Decreto n. 20963



 
 



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