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de 16/06/2016

Ementa


Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE, aprovado pelo Decreto n. 9.157, de 24 de julho de 2000.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 16/06/2016


Número: 20943
Publicado: 16/06/2016


Diário Oficial: 109

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  Decreto n. 20943
 
 

  
  Decreto n. 20943



 
 



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