Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 20942

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 16/06/2016

Ementa

Autoriza a intervenção policial militar no âmbito do Sistema Penitenciário do Estado de Rondônia, bem como a convocação, em caráter extraordinário e emergencial, de integrantes do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, nas condições que especifica.

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 16/06/2016

Número: 20942

Publicado: 16/06/2016

Diário Oficial: 109

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		Decreto n. 20942
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Decreto n. 20942